Celvi AI
Versão 1.0 · Abril de 2026
Bem-vindo à Celvi AI. Antes de utilizar a plataforma, leia atentamente os presentes Termos e Condições ("T&C"), que constituem um acordo juridicamente vinculativo entre si e a Celvimed, Lda., entidade responsável pela plataforma. A utilização da Celvi AI implica a aceitação integral destes T&C.
Estes termos aplicam-se a todas as modalidades de acesso: utilizadores individuais (médicos e profissionais de saúde) e entidades institucionais (clínicas, grupos médicos, Unidades Locais de Saúde e outras instituições públicas ou privadas).
Para efeitos dos presentes T&C, os seguintes termos têm os significados abaixo indicados:
A Celvi AI é uma ferramenta de produtividade clínica que recorre a inteligência artificial para apoiar os profissionais de saúde na documentação de consultas. As funcionalidades atuais incluem:
A plataforma não:
O acesso à Celvi AI é reservado a profissionais de saúde legalmente habilitados para a prática clínica em Portugal ou em jurisdição equivalente, bem como a instituições de saúde devidamente autorizadas. Ao registar-se, o Utilizador declara cumprir este requisito.
Durante o período de acesso beta, o Serviço é disponibilizado sem garantia de continuidade, podendo estar sujeito a alterações, interrupções ou limitações funcionais sem aviso prévio. A Celvimed não assume obrigações de disponibilidade mínima durante esta fase.
As Entidades são responsáveis por garantir que todos os Utilizadores associados à sua conta institucional cumprem os presentes T&C. A Entidade assegura que apenas profissionais habilitados acedem ao Serviço no seu âmbito.
O Utilizador e/ou a Entidade atuam como responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais dos pacientes, nos termos do RGPD. A Celvimed atua como subcontratante, tratando os dados exclusivamente para a prestação do Serviço e segundo as instruções do Responsável.
A Celvimed não armazena de forma persistente dados clínicos relativos a pacientes. O processamento ocorre em trânsito: os dados são enviados para os fornecedores de IA, processados, e o output devolvido ao Utilizador. O armazenamento de registos clínicos nos sistemas do Utilizador ou da Entidade é da exclusiva responsabilidade do responsável pelo tratamento.
O exercício dos direitos dos titulares de dados (acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição) relativamente a dados clínicos processados em contexto de consulta deve ser dirigido ao Utilizador ou à Entidade, na qualidade de responsáveis pelo tratamento. A Celvimed cooperará com o responsável dentro do razoavelmente possível.
Ao aceitar estes T&C, o Utilizador e/ou a Entidade aceitam igualmente o Acordo de Tratamento de Dados da Celvimed, disponível na plataforma, que regula em detalhe os termos do tratamento de dados pessoais nos termos do RGPD.
Estão expressamente proibidas as seguintes ações:
A Celvi AI disponibiliza os seguintes tipos de acesso:
O não pagamento nas datas previstas pode resultar na suspensão do acesso ao Serviço e na aplicação de juros de mora nos termos legais.
As taxas de subscrição não são reembolsáveis, salvo nos casos previstos na lei ou por acordo expresso escrito com a Celvimed.
Fora do período beta, a Celvimed compromete-se a assegurar uma disponibilidade mínima de 99% do Serviço, calculada trimestralmente, excluindo:
O suporte técnico é prestado em dias úteis, através dos contactos disponibilizados na plataforma.
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma Celvi AI, incluindo algoritmos, interfaces, código fonte, templates e marca, são propriedade exclusiva da Celvimed, Lda. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, engenharia reversa ou criação de obras derivadas sem autorização prévia por escrito.
Os dados introduzidos pelo Utilizador e os outputs gerados pela plataforma são propriedade do Utilizador e/ou da Entidade. A Celvimed não reclama qualquer direito sobre os registos clínicos produzidos.
Qualquer feedback ou sugestões submetidos pelo Utilizador relativamente ao Serviço podem ser utilizados pela Celvimed para melhoria da plataforma, sem obrigação de compensação.
Na máxima extensão permitida por lei, a Celvimed não é responsável por:
A responsabilidade total da Celvimed perante o Utilizador, em caso de incumprimento, é limitada ao montante pago pelo Utilizador nos 6 (seis) meses anteriores ao facto gerador de responsabilidade.
A Celvimed pode alterar os presentes T&C, notificando o Utilizador com uma antecedência mínima de 15 dias através da plataforma ou por email. A continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor das alterações implica a sua aceitação. Em caso de discordância, o Utilizador deve cancelar a subscrição antes da entrada em vigor das alterações.
A Celvimed pode alterar os T&C com efeito imediato e sem aviso prévio em caso de obrigação legal ou regulatória ou de ameaça grave e imprevista à segurança do Serviço.
Os presentes T&C produzem efeitos a partir do momento do registo na plataforma e mantêm-se em vigor enquanto o Utilizador mantiver conta ativa.
Os presentes T&C são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio emergente da interpretação ou execução dos presentes T&C será submetido à competência exclusiva do Tribunal da Comarca de Matosinhos, sem prejuízo do recurso a mecanismos alternativos de resolução de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
Para questões relativas aos presentes T&C, proteção de dados ou suporte:
Celvimed, Lda.
Rua Luís Azevedo Coutinho 69, 3.º Direito
4460-140 Senhora da Hora, Matosinhos
Email: geral@celvihealthcare.com
Web: www.celvihealthcare.com
Data de entrada em vigor: Abril de 2026